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20/11/2026 03:45

Ajuste fiscal chega à Câmara sob pressão após resistências no Senado

O projeto de ajuste fiscal elaborado pelo governo Lula chegou à Câmara dos Deputados após pressão interna e resistência por parte da oposição. Aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (18), o texto altera o arcabouço fiscal e dá ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas.

O relator da medida na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), apresentou o relatório na noite de quinta-feira (19) sem mudanças de mérito, ou seja, sem alterar o “coração” da proposta. A intenção é que o texto, caso aprovado pelos deputados, não precise voltar ao Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a Casa deve votar o projeto na próxima segunda-feira (23). A proposta já está na pauta de sessão prevista para às 18h.

Ainda é necessária a aprovação de um regime de urgência para que o texto não precise passar por comissões e vá direto ao plenário. Parlamentares não garantem, no entanto, que a votação da proposta em si ocorra na segunda-feira, tendo em vista o quórum de 257 deputados necessários para aprovar um PLP (projeto de lei complementar).

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O projeto foi uma das sinalizações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições, no sentido de “colocar as contas em ordem”, e ganhou o apelido de “Plano Moretti” — em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões.

No entanto, o texto não agradou o mercado, que achou insuficiente o tamanho do ajuste, nem parte da base governista, que criticou o aceno ao empresariado após o governo mexer na RCL (Receita Corrente Líquida).

Em evento no Planalto, Lula defendeu o plano enviado ao Congresso e rebateu os ataques em relação a uma possível “redução de direitos”. As críticas da parte mais ideológica da base petista foram feitas principalmente pelo vice-líder do partido, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar questionou a alteração na base de cálculo do piso federal da saúde ao excluir receitas extraordinárias de petróleo e gás da RCL, reduzindo o ritmo de crescimento.

Moretti chegou a se reunir com lideranças do PT em busca de consenso. No Senado, o texto partiu do próprio partido, por meio do senador Jaques Wagner (BA).

Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a medida é comparável a uma pedalada fiscal. Segundo ele, após a aprovação, o povo teria noção do “calote” promovido pelo governo.

O argumento parte da mudança em relação à Lei Kandir, medida aprovada no governo FHC que trata de regras sobre o ICMS e isenta produtos e serviços destinados à exportação aos estados. O PLP previa reduzir os repasses a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, além de outros R$ 12 bilhões pagos de forma parcelada até 2037. Após um acordo com a oposição, o governo subirá os repasses de R$ 1 bi para R$ 2 bi, acrescidos de quitação até 2030.

Já o mercado financeiro esperava uma mudança mais radical na política fiscal do governo Lula pós-eleição. A expectativa era de pelo menos o dobro dos R$ 50 bilhões orçados pelo relator da medida no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Como mostrou a CNN, um novo pacote fiscal já está nos planos do Planalto com o objetivo de transparecer maior previsibilidade para o orçamento público e acalmar o mercado para reduzir a taxa básica de juros.

O caminho da proposta

O texto foi apresentado pelo governo na quarta-feira (11) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tinha intenção de votar no mesmo dia. Após irritação da maior parte dos senadores à época, a análise foi adiada para o dia seguinte, quando aprovaram o texto-base. Cerca de uma semana depois, na última quarta-feira (18), os destaques remanescentes foram apreciados.

Eis as mudanças propostas pela oposição que foram negadas:

  • a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, que poderia levar à exclusão do trecho (negado por 45 votos a 32);
  • a proibição de o governo federal restringir o uso de créditos para quitar tributos federais (negado por 49 votos a 31); e
  • a inclusão de uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real de despesas em itens específicos; transformação de autorização para obrigação da ampliação de contenção de gastos para alcançar centro da meta; exclusão de dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários; retirada da flexibilização fiscal relacionada ao subsídio ao diesel em 2026 (negado por 47 votos a 30);.

O que vai para a Câmara

Limite de crescimento das despesas e contingenciamento

Uma das principais mudanças da proposta é a criação de um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias, acima da inflação. A regra poderá ser aplicada a partir de 2027, nos exercícios em que o governo adotar as medidas de contenção previstas no projeto.

O texto também propõe uma autorização ao Executivo de ampliar a contenção de gastos para buscar o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas garantir o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância. Na prática, o governo poderá bloquear despesas mesmo quando a projeção fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta, para buscar um resultado mais próximo do objetivo central. A redução do limite de despesas valerá apenas para o exercício em que for aplicada, sem diminuir a base de cálculo para os anos seguintes.

Outra medida autoriza o governo a restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal. O mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros tributos, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União.

Corte de benefícios fiscais

O projeto também amplia a redução de benefícios e incentivos tributários federais. A proposta prevê um corte adicional de 10 pontos percentuais em relação ao previsto na legislação de 2025, elevando a redução total para 20% nos benefícios abrangidos pelas novas regras.

Entre os mecanismos previstos estão a limitação do aproveitamento de créditos presumidos a 80% do valor original, o aumento da tributação de regimes favorecidos e a redução de isenções e de bases de cálculo.

O parecer também limita um regime especial fiscal previsto na reforma tributária ao valor registrado no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigido anualmente pela inflação.

Recursos orçamentários

O texto restringe a liberdade do Executivo para promover determinados cortes e utilizar recursos orçamentários. Uma das principais alterações feita pelo relator foi a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas.

A proposta original de Jaques Wagner permitiria utilizar parte desses saldos para financiar obrigações constitucionais. O mecanismo foi associado, no relatório, a uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.

Outra mudança ampliou a proteção contra cortes orçamentários. Além das obrigações constitucionais, o novo texto ressalva despesas com o serviço da dívida, recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo específico e despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fundo Constitucional do Distrito Federal

O texto final também protege os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) das restrições previstas no projeto. Com isso, os aportes anuais ao fundo continuarão corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida) da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.

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