Regulamentação do fim da escala 6×1 gera insegurança, diz juiz do Trabalho
A regulamentação do fim da escala 6×1 está gerando grande insegurança jurídica no país, segundo avaliação de Otavio Calvet, juiz do Trabalho e professor ao WW. Para ele, a previsão é de muita confusão na aplicação prática da emenda constitucional que altera as regras de jornada de trabalho no Brasil.
Os dois novos direitos trazidos pela emenda
Calvet explica que a emenda constitucional introduz dois direitos inéditos para os trabalhadores.
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O primeiro é a redução do limite semanal de horas trabalhadas de 44 para 40, com uma etapa transitória de 42 horas. O segundo é a criação de um novo repouso semanal remunerado, além do já existente.
É justamente esse segundo ponto que está no centro da polêmica. “Hoje o empregador paga 220 horas por mês para quem trabalha 44 horas por semana, porque ele paga o trabalho de segunda a sábado, as 44 horas, e um dia de repouso”, explicou Calvet.
Com a adição de mais um dia de repouso, em tese, haveria mais horas a serem pagas mensalmente.
Decreto vai na contramão da legislação, avalia especialista
No entanto, o decreto editado para regulamentar a matéria caminhou na direção oposta.
Segundo Calvet, o decreto reduziu o divisor — ou seja, a quantidade de horas mensais que o empregador, em tese, teria de pagar —, aumentando o salário-hora.
“A meu ver, isso descumpre a nossa legislação, tanto a CLT quanto a Lei 605/1949, que é a lei específica sobre repouso semanal remunerado”, afirmou.
O especialista também destacou que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sinalizou, no julgamento da medida cautelar, que a intenção seria a chamada “neutralidade salarial” — ou seja, que não houvesse nem aumento nem redução de salário com a aplicação da emenda.
“Só que ele não explicou como é que isso se faz”, ressaltou Calvet. Dino indicou que a questão poderia ser resolvida por lei ou por decreto, mas acrescentou, na própria decisão, que o decreto estaria sujeito a “eventual controle judicial sucessivo” — o que, na prática, significa que tudo o que o decreto determinar poderá ser questionado na Justiça.
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