Tribuna do Norte
20/11/2026 06:00

Justiça determina que Estado e Ipern elaborem plano de reequilíbrio previdenciário

Redação Tribuna do Norte • 06 de julho de 2026 • 20h05

Foto: Arquivo/TN

A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) apresentem, em até 90 dias, um plano para reequilibrar as contas do regime próprio de previdência estadual. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que aponta um prejuízo de aproximadamente R$ 566,7 milhões ao fundo previdenciário.

A sentença, proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acolheu os pedidos apresentados pela 60ª Promotoria de Justiça de Natal em ação civil pública e estabeleceu prazo de 90 dias para que o Estado e o Ipern apresentem um plano conjunto de reequilíbrio. O documento deverá conter um cronograma de execução e detalhar as medidas estruturais destinadas à recomposição do Fundo de Previdência do Estado.

Na ação, o MPRN argumentou que o desequilíbrio financeiro do regime previdenciário teve origem após a unificação dos fundos previdenciário e financeiro, promovida por lei complementar em 2014. Segundo o órgão, também foram realizados sucessivos resgates antecipados de aplicações financeiras, sem a recomposição dos recursos prevista na legislação estadual.

De acordo com os cálculos apresentados pelo Ministério Público, os resgates efetuados entre 2014 e 2018, somados aos rendimentos projetados, provocaram um prejuízo atualizado de aproximadamente R$ 566,7 milhões ao fundo previdenciário.

O MPRN também sustentou que os aportes mensais realizados pelo Tesouro Estadual são destinados apenas ao pagamento dos benefícios previdenciários correntes e não solucionam o déficit estrutural do sistema.

Além da elaboração do plano, a decisão judicial determina que as medidas de reequilíbrio financeiro e atuarial sejam incorporadas aos instrumentos de planejamento do Estado. As ações deverão constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo os respectivos anexos de metas fiscais.

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