Gazeta de Alagoas
20/11/2026 07:31

TRABALHO Lula assina decreto que regulamenta a jornada 5x2 a partir de 16 de dezembro Medida estabelece regra que assegura repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial

TRABALHO

Medida estabelece regra que assegura repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial

Metrópoles | 20/11/2026 às 4h00

Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto da escala 6x2

Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto da escala 6x2 | Foto: — Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nessa quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5x2 no Brasil. A medida estabelece as regras para a transição do modelo 6x1 – no qual se cumprem seis dias de serviço para um de folga — para o regime de cinco dias trabalhados e dois de descanso, além de dispor sobre casos específicos sujeitos a regras diferenciadas.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso, a transição será gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Após 12 meses, em dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais.

Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança deve alcançar cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1. O governo estima que a medida terá impacto principalmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística. O novo modelo ainda passará pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Publicada nessa quinta-feira, a norma define critérios de aplicação para empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.

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Segundo o texto, trabalhadores que atuam em turnos ininterruptos de revezamento terão assegurada a jornada de seis horas diárias, exceto nos casos em que houver convenção ou acordo coletivo que defina disposição diferente. A organização dessa escala, no entanto, deve respeitar o teto de 40 horas semanais e o descanso mínimo fixado na PEC.

Na próxima semana, o Ministério do Trabalho deve publicar novas portarias para regulamentar setores específicos. Aos segmentos que adotam a jornada 12x36, será garantida a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de hora extra quando a carga superar o limite semanal constitucional na contagem mensal.

O decreto também estabelece divisores para o cálculo do salário-hora de quem cumpre a jornada regular, buscando assegurar que a redução da escala não afete a remuneração.

PRINCIPAIS PONTOS

Dois dias de descanso remunerado: estabelece cinco dias de trabalho para dois de folga semanal remunerada, cuja distribuição poderá ser flexibilizada por acordos ou convenções coletivas.

Redução gradual da jornada: a carga máxima semanal cairá de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, chegando ao limite final de 40 horas em dezembro de 2027.

Manutenção dos salários: proíbe a redução de salários ou pisos salariais em decorrência da diminuição da jornada, definindo novos divisores para o cálculo do salário-hora.

Negociação coletiva: cláusulas coletivas incompatíveis perdem validade em 16 de dezembro; conforme decisão do ministro Flávio Dino (STF), sindicatos e empregadores terão 90 dias a partir dessa data para renegociar contrapartidas.

Flexibilização na transição: sem acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos — sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes — até 15 de dezembro de 2027.

Regimes especiais: turnos ininterruptos de revezamento mantêm o limite de seis horas diárias (salvo negociação coletiva), e escalas como a 12x36 ou setores específicos (transporte, aviação, marítimo e petrolífero) terão compensação garantida e regulamentação complementar por portarias do MTE.

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