SEGURANÇA PÚBLICA BH destina quase R$ 3 milhões para compra de armas para Guarda Municipal
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) destinou R$ 2,97 milhões para a compra de armas de fogo para a Guarda Civil Municipal. Os recursos foram autorizados por meio de dois decretos, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (20). A medida ocorre em meio ao processo iniciado pelo Executivo para transformar a corporação em Polícia Municipal.
O primeiro decreto, de nº 19.842, abre crédito suplementar de R$ 358 mil em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP). A justificativa apresentada no documento é custear despesas com a aquisição de armas de fogo para atender à demanda do município.
+Leia também: Guarda Municipal de BH pode passar por mudanças com votações na Câmara nesta quarta
Já o decreto nº 19.845 prevê a destinação de outros R$ 2,61 milhões para a mesma finalidade. O valor é proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, formado por repasses do governo de Minas Gerais. Desse total, R$ 1,51 milhão corresponde a transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados, enquanto R$ 1,1 milhão tem origem em transferências especiais estaduais.
Somados, os dois decretos representam uma autorização orçamentária de R$ 2.970.580 para a compra de armamentos. Os atos foram assinados pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Leonardo Passeli, e pelo secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti.
Armamento e critérios para o porte
A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte já utiliza armas de fogo desde abril de 2016, quando o porte e o emprego de armamento letal começaram a ser implementados gradualmente na corporação. Desde então, a política de armamento passou por atualizações legislativas e operacionais.
Os agentes habilitados podem atuar com pistolas, incluindo calibres .380, 9mm e .40, além de revólveres calibre .38. A corporação também utiliza equipamentos de menor potencial ofensivo, como armas de incapacitação neuromuscular (Tasers), espargidores de pimenta e bastões.
O porte de arma, entretanto, não é concedido a todos os integrantes da Guarda. Para obter a autorização institucional e funcional, o agente precisa passar por avaliações psicológicas periódicas, exames de aptidão técnica e cursos anuais de atualização e treinamento de tiro. O porte funcional também pode ser válido fora do horário de serviço, desde que atendidos os requisitos legais e institucionais.
No fim do ano passado, a Câmara Municipal aprovou alterações no estatuto da Guarda para adequá-lo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As mudanças formalizaram o policiamento ostensivo e comunitário entre as atribuições da corporação e reforçaram a regulamentação do porte de armas de fogo nas atividades de segurança urbana. Neste ano, a instituição também passou a formar turmas próprias de instrutores de armamento e tiro.
Guarda em processo de transformação
A destinação dos recursos ocorre poucas semanas depois de a prefeitura anunciar o início do processo de transformação da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. Em 4 de novembro, Damião encaminhou à Câmara Municipal uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei com as alterações necessárias para viabilizar a mudança.
A iniciativa veio após a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Aprovada em dois turnos em 3 de novembro, a proposta autoriza a criação de polícias municipais e prevê o reconhecimento dessas instituições na estrutura constitucional da segurança pública.
Com a mudança, as futuras polícias municipais terão natureza civil e carreira própria, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário no âmbito dos municípios, respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança. A proposta também estabelece critérios para a organização e o funcionamento dessas corporações.
Em Belo Horizonte, a transição ainda depende da análise e aprovação das propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo, além da adequação às regras constitucionais.
Ao anunciar a iniciativa, Damião classificou a mudança como um "sonho antigo" e afirmou que pretende ampliar a presença dos agentes nas ruas. "Com a aprovação da PEC da Segurança, vamos fazer de tudo para transformar a nossa Guarda em Polícia Municipal: um sonho antigo de todos aqui. Não depende só de mim. Mas eu vou fazer tudo que estiver ao meu alcance para isso acontecer", declarou.
Atualmente, segundo dados divulgados pela prefeitura, a Guarda Municipal de Belo Horizonte conta com 2.467 agentes. Outros 250 profissionais estão em treinamento. A corporação também possui grupamentos especializados, entre eles os de Proteção à Mulher, Emprego Especial e Operações Especiais.
Ver nota original ↗
¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?
