Governo destina 123 imóveis públicos a órgãos estaduais e doa cinco áreas no Estado
Decretos publicados no Diário Oficial contemplam escolas, unidades da Polícia Militar e entidades sociais em 62 municípios do Tocantins
Crédito: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins oficializou a destinação de 123 imóveis públicos localizados em 62 municípios para a estruturação de serviços nas áreas de educação, segurança e assistência social. Formalizadas por meio dos Decretos nº 7.265 e nº 7.266/2026, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), as medidas mantêm os bens incorporados ao patrimônio estadual e autorizam ainda a doação de outras cinco áreas para projetos de interesse social.
A maior parte dos espaços – 115 imóveis distribuídos em 59 municípios – foi repassada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) pelo Decreto nº 7.265/2026. O ato consolida 119 processos administrativos e regulariza prédios onde já funcionam escolas da rede estadual, áreas para futuras unidades de tempo integral e espaços administrativos.
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) recebeu cinco áreas destinadas a unidades operacionais, sedes e residências funcionais em quatro municípios. Já em Palmas, três imóveis foram destinados à sede administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Central de Abastecimento da capital – gerida pela Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro) – e à implantação da Casa de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju).
Segundo o governador Wanderlei Barbosa, o objetivo da medida é assegurar a regularidade jurídica e o uso adequado dos bens públicos em favor dos serviços essenciais prestados à população.
Doações para município e entidades
Por meio do Decreto nº 7.266/2026, o Executivo autorizou também a doação de cinco imóveis estaduais, respaldada por leis específicas. As transferências contemplam a Prefeitura de Wanderlândia, que receberá uma área rural para a implantação do Parque Industrial Municipal, e quatro entidades da sociedade civil com sede em Palmas.
Na capital, os terrenos foram destinados às sedes da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins (ASTJ) e do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca/TO). Também foram beneficiadas a Associação Missionária Beneficente Adorai, para a implantação da Casa de Acolhimento Colo de Mãe, e a Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova, que construirá um centro social voltado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Conforme determina a legislação, as doações serão efetivadas por escritura pública, documento que estabelecerá os encargos, os prazos para execução das obras e as cláusulas de reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento.
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