Sancionada lei que cria carteira para pessoas com fibromialgia no Acre

Pessoas diagnosticadas com fibromialgia no Acre terão direito a uma carteira estadual de identificação que permitirá acesso a atendimento prioritário em repartições públicas, unidades de saúde e transportes públicos. A medida foi instituída pela Lei nº 4.847, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e publicada em edição extra no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19).
O documento poderá ser emitido em formato físico ou digital e será concedido mediante apresentação de diagnóstico médico de fibromialgia. A legislação também prevê avaliação biopsicossocial quando exigida pela legislação federal para fins de equiparação à pessoa com deficiência.
Entre os direitos assegurados pela carteira estão atendimento prioritário em órgãos públicos estaduais, preferência em unidades de saúde, acesso a assentos e locais reservados no transporte público estadual e prioridade no agendamento de consultas e exames quando houver indicação médica de agravamento do quadro.
A lei também determina que o atendimento seja humanizado, com práticas de acolhimento voltadas às necessidades das pessoas diagnosticadas com a doença, especialmente em situações de dor intensa ou mobilidade reduzida temporária.
Política de atenção integral. Além da carteira, a legislação institui a Política de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia, com o objetivo de promover acolhimento, manejo da dor, bem-estar, inclusão social, apoio emocional e acesso à informação.
Entre as diretrizes estão o incentivo à criação de grupos de convivência e apoio emocional, estímulo a práticas integrativas reconhecidas, campanhas de conscientização, educação em saúde, orientações sobre autocuidado e incentivo à pesquisa científica no Acre.
O Poder Executivo também poderá apoiar atividades físicas orientadas de baixo impacto, terapias integrativas, oficinas de manejo da dor, produção de materiais educativos e formação de redes de apoio.
Selo para instituições. Outro ponto previsto é a criação do selo “Ambiente Amigo da Fibromialgia”, destinado a reconhecer instituições públicas e privadas que adotem práticas de acolhimento e respeito às pessoas com a doença. A adesão será voluntária e o reconhecimento terá caráter educativo.
A legislação permite ainda que o Estado estabeleça parcerias com universidades, instituições de saúde, conselhos profissionais e organizações sociais para desenvolver capacitações, pesquisas e ações educativas.
Regulamentação. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, se necessário, em até 120 dias. Também deverá definir qual órgão ou entidade ficará responsável pela emissão, gestão e atualização da carteira, além dos procedimentos e prazos para solicitação do documento.
O texto ressalta que a identificação não garante automaticamente benefícios tributários ou financeiros, que dependem de legislação específica, nem substitui documentos exigidos pela legislação federal para acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais.
A proposta que originou a lei é o Projeto de Lei nº 261/2025, de autoria do deputado estadual Adailton Cruz. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Ponto importante para a edição: a carteira garante prioridades previstas na legislação estadual, mas não transforma automaticamente toda pessoa com fibromialgia em pessoa com deficiência. A equiparação depende dos critérios e avaliações exigidos pela legislação federal.
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