AC24horas
20/11/2026 09:07

Estagiários do Judiciário do Acre terão licença-maternidade de 120 dias e paternidade de 15

Estagiários do Poder Judiciário do Acre passam a ter direito a afastamento remunerado em casos de maternidade, paternidade e adoção. A medida foi estabelecida pela Lei nº 4.843, de 29 de setembro de 2026, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado extra desta quinta-feira (19).

A legislação garante 120 dias de afastamento para estagiárias em caso de maternidade, contados a partir do parto, e 15 dias consecutivos para estagiários em razão do nascimento de um filho. Durante os períodos, os beneficiários continuam recebendo a bolsa de estágio.

A norma também estabelece prazos específicos para situações de adoção ou obtenção de guarda judicial. O período de afastamento será de 120 dias quando a criança tiver até um ano de idade; 60 dias para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias quando tiver entre quatro e oito anos.

Internação e outras situações. Em caso de internação da mãe ou do recém-nascido após o parto, o início da licença-maternidade ou paternidade será contado a partir da alta hospitalar, considerando a data em que o último dos dois receber alta.

A lei também prevê 30 dias de afastamento para estagiárias em situações de natimorto ou aborto, desde que comprovadas por atestado médico.

Durante o período de afastamento e também no recesso remunerado, ficam proibidos o desligamento e a transferência de ofício do estagiário. Entretanto, a concessão e a manutenção do benefício dependem da vigência do Termo de Compromisso de Estágio.

A legislação estabelece ainda que, caso o estagiário conclua o curso ou perca o vínculo com a instituição de ensino durante o afastamento, o benefício poderá ser encerrado, com a extinção do estágio. Há uma exceção para os casos em que o período restante para completar o limite de dois anos de estágio seja inferior ao tempo da licença. Nessa situação, o beneficiário terá direito a usufruir integralmente do afastamento, recebendo a bolsa até o fim do período.

Após o encerramento da licença, o não retorno às atividades poderá resultar no desligamento do estagiário. Durante o afastamento, não haverá pagamento de auxílio-transporte.

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