AC24horas
20/11/2026 09:43

É preciso transformar discursos em recursos!

– quanto e como o Acre investe nas políticas para  proteger e salvar a vida das mulheres?

“Quando eu morrer, serei tua consciência. Ainda estarei contigo: na página em branco.” (Antônia Tavares, Caderno Rosa: 360 noites entre sonhos e insônias, VIII – a Justiça, p. 106, 2026).

A participação das mulheres na produção e na circulação de riquezas acompanha a história das civilizações. Entretanto, embora sempre tenham contribuído para a organização econômica das sociedades, nem sempre puderam participar das decisões políticas sobre a distribuição dos recursos e a definição das prioridades coletivas.

Na Grécia Antiga, essa contradição foi retratada por Aristófanes na comédia Lisístrata (411 a.C.), na qual mulheres ocupam a Acrópole de Atenas e controlam o acesso ao tesouro público para impedir o financiamento de guerras. Na Roma Antiga, mulheres como Eumáquia, benfeitora de Pompeia, exerceram influência econômica e financiaram obras públicas. Nas civilizações indígenas americanas, as mulheres também desempenharam funções essenciais na produção, no comércio e na organização comunitária.

Séculos depois, durante a Revolução Francesa, Olympe de Gouges, em sua Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã (1791), reivindicou a participação feminina na definição das contribuições públicas e na fiscalização da administração do Estado.

Essas experiências históricas revelam uma contradição persistente: as mulheres sempre participaram da produção das riquezas, mas, durante séculos, foram afastadas dos espaços onde se decidia sobre sua distribuição.

Essa reflexão nos conduz a uma questão absolutamente contemporânea: qual é o espaço efetivamente ocupado pelas mulheres nas decisões sobre o orçamento público?

O orçamento não é apenas um instrumento contábil. É uma expressão concreta das prioridades políticas do Estado. Nele se materializam escolhas sobre quais problemas sociais serão enfrentados, quais direitos receberão investimentos e quais necessidades da população serão consideradas.

No Acre, onde a violência contra as mulheres continua a desafiar as instituições e a sociedade, essa discussão assume especial relevância. Não basta manifestar indignação diante de cada feminicídio ou apresentar respostas institucionais depois que a violência aconteceu. A prevenção exige políticas públicas permanentes, serviços estruturados, profissionais capacitados e recursos financeiros suficientes.

A proteção das mulheres precisa aparecer não apenas nos discursos, mas principalmente nas escolhas orçamentárias. É preciso transformar discursos em recursos!

O Acre avançou ao instituir, pela Lei Estadual nº 4.168/2023, o Orçamento Sensível ao Gênero, regulamentado pelo Decreto nº 11.394/2024. Essa metodologia permite identificar e acompanhar despesas relacionadas à promoção da igualdade entre mulheres e homens, constituindo importante instrumento de transparência e controle social.

Em 2024, o orçamento atualizado classificado como sensível ao gênero alcançou aproximadamente R$ 171,14 milhões, dos quais R$ 114,62 milhões foram liquidados, correspondentes a 66,97% dos recursos previstos. Para 2025, o planejamento alcançou R$ 219,51 milhões e, em 2026, R$ 262,61 milhões.

Esses números, entretanto, exigem uma interpretação cuidadosa. O orçamento sensível ao gênero compreende também políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e outras ações que beneficiam mulheres, mas não são necessariamente exclusivas para elas. Além disso, valores previstos não representam, automaticamente, recursos efetivamente aplicados ou serviços prestados à população.

É justamente nessa diferença entre previsão, execução e resultados que reside uma questão fundamental para a fiscalização das políticas públicas.

O orçamento específico da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) alcançou R$ 7,51 milhões em 2026. O levantamento preliminar da proposta orçamentária de 2027 indicou a manutenção desse valor nominal, o que, considerados os efeitos da inflação, tende a reduzir a capacidade de financiamento das políticas públicas.

Outro dado merece atenção: aproximadamente R$ 5,20 milhões, equivalentes a 69,2% da previsão orçamentária da secretaria para 2027, destinavam-se à locação de mão de obra, terceirização e contratação de serviços de pessoas jurídicas, enquanto apenas R$ 70 mil estavam previstos para investimentos próprios.

É necessário reconhecer que a contratação de serviços pode ser indispensável ao funcionamento da rede de atendimento. Contudo, a elevada participação dessas despesas exige transparência sobre sua finalidade, cobertura territorial e resultados alcançados.

Mais preocupante é a redução inicialmente prevista na ação de fortalecimento do enfrentamento à violência contra as mulheres, cuja dotação passaria de R$ 1,94 milhão, em 2026, para R$ 1,71 milhão, em 2027, uma retração de aproximadamente 11,5%.

Na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a ação específica de enfrentamento à violência contra a mulher também apresentava redução de aproximadamente 37%, passando de R$ 1,19 milhão para R$ 750 mil. Nesse caso, devem ser consideradas possíveis complementações pelo Fundo Estadual de Segurança Pública.

Importa esclarecer que esses dados pertencem à proposta orçamentária original de 2027, cuja retirada da Assembleia Legislativa foi solicitada pelo Poder Executivo em 10 de novembro de 2026, para revisão das estimativas fiscais. Também não é possível afirmar, com os dados preliminares, que houve redução do orçamento sensível ao gênero em sua totalidade.

Entretanto, os números identificados são suficientes para justificar o debate público sobre prioridades e necessidades reais de financiamento.

A sociedade precisa conhecer não apenas quanto o Estado prevê gastar, mas quanto efetivamente aplica, quais serviços são financiados, quantas mulheres são atendidas e quais transformações são produzidas.

Essa avaliação também precisa considerar as desigualdades territoriais. A realidade de uma mulher residente em Rio Branco não é necessariamente a mesma daquela que vive em uma comunidade ribeirinha, em um território indígena, em uma colocação de seringal ou em uma localidade rural distante.

As dificuldades de deslocamento, a dependência econômica, a ausência de equipamentos especializados e as barreiras de acesso à justiça podem ampliar situações de vulnerabilidade.

O orçamento precisa enxergar as mulheres reais, com seus rostos, suas histórias, seus contextos, suas necessidades e seus direitos. A rede de proteção deve alcançar os 22 municípios acreanos, inclusive as comunidades mais distantes.

Outra dimensão dessa responsabilidade é a proteção das crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência do feminicídio. O Acre instituiu, pela Lei Estadual nº 4.065/2022, a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, posteriormente aperfeiçoada pela Lei nº 4.641/2025, que estabeleceu auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo mensal, destinado ao conjunto dos filhos e dependentes menores de 18 anos, observados os requisitos legais.

Em 2026, esse benefício corresponde a R$ 1.621 mensais. A legislação estadual permite sua acumulação com a pensão especial federal instituída pela Lei nº 14.717/2023, desde que preenchidos os requisitos de ambas as políticas.

No orçamento estadual de 2026, a ação destinada à proteção dos órfãos do feminicídio possui dotação de aproximadamente R$ 1,12 milhão, valor também identificado na proposta preliminar de 2027.

Mas quantas crianças estão cadastradas? Quantas recebem os benefícios? Existem famílias aguardando atendimento? Os recursos são suficientes para assegurar a proteção integral?

Essas perguntas precisam ser respondidas. Afinal, o feminicídio não termina com a morte da mulher. Deixa filhos sem suas mães, famílias profundamente atingidas e consequências emocionais, sociais e econômicas que podem atravessar gerações.

A proteção dessas crianças não pode ser reduzida à transferência de renda. Exige também acompanhamento psicológico, assistência social, educação, saúde e acolhimento. Não podemos permitir que sejam esquecidas quando a repercussão pública do crime desaparece.

O Ministério Público, por sua missão constitucional de defesa dos direitos fundamentais, possui importante responsabilidade no acompanhamento dessas políticas públicas. No Acre, iniciativas como o Centro de Atendimento à Vítima e o Observatório de Violência de Gênero contribuem para essa atuação institucional.

A fiscalização orçamentária deve considerar as necessidades identificadas, as obrigações legais, os recursos disponíveis e, sobretudo, os resultados alcançados, buscando o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Contudo, essa responsabilidade não pertence exclusivamente a uma instituição. Exige compromisso compartilhado dos poderes públicos, do sistema de justiça e da sociedade.

A discussão da Lei Orçamentária de 2027 representa uma oportunidade para ampliar essa participação. Os movimentos de mulheres, as universidades, os conselhos de direitos, as organizações comunitárias e as demais entidades da sociedade civil precisam acompanhar as propostas, participar das audiências públicas e contribuir para a definição das prioridades.

Também precisamos assegurar maior presença feminina nos espaços de poder e decisão. Não basta que as mulheres sejam destinatárias das políticas públicas. É indispensável que participem de sua formulação e do acompanhamento dos resultados.

Lugar de mulher é, também, no orçamento público! Que o luto se transforme em luta! A história das mulheres é marcada por conquistas extraordinárias, mas também por silenciamentos, exclusões e vidas interrompidas pela violência.

No Acre, essa memória possui nomes e rostos que não podem desaparecer.

Rosalina da Silveira, jovem professora assassinada em Rio Branco, aos 20 anos, no dia 25 de novembro de 1941, é uma dessas histórias. Em 2026, completam-se 85 anos de sua morte. A data coincide com aquela que, décadas depois, seria internacionalmente reconhecida como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Essa coincidência histórica nos convida a refletir: quantas Rosalinasforam silenciadas ao longo dos anos? Quantas Marias, Yaras, Elynes e tantas outras mulheres tiveram seus sonhos interrompidos e suas famílias marcadas pela violência?

Não podemos transformar essas vidas apenas em estatísticas, homenagens ocasionais ou manifestações passageiras de indignação. A melhor homenagem que podemos prestar às vítimas é construir uma sociedade em que outras mulheres não tenham o mesmo destino.

E essa transformação também passa pelas decisões sobre o orçamento público. A luta contra o feminicídio não acontece exclusivamente nas delegacias ou nos tribunais. Começa muito antes, com educação, autonomia econômica, oportunidades, acolhimento e fortalecimento das redes de proteção.

O Estado precisa chegar antes que a violência aconteça!

Se, durante séculos, as mulheres foram afastadas das decisões sobre a distribuição das riquezas, podemos e devemos construir um caminho diferente, no qual sua participação seja reconhecida como condição indispensável à democracia e à justiça social.

Não basta saber quanto o Estado gasta depois que a violência acontece. É preciso saber quanto investe para evitá-la e quanto assegura àqueles que sobrevivem às suas consequências.

Que o luto se transforme em incessante busca por direitos, igualdade, justiça e plena participação feminina. E que como sociedade, instituições, e pessoas comuns, possamos honrar a memória de tantas trajetórias absurdamente interrompidas,  não apenas com palavras, mas com escolhas políticas capazes de construir um futuro diferente.

E que possamos construir, neste chão amazônico do Acre, um orçamento público com rosto de mulher: um orçamento que acolha, proteja, promova direitos, cuide e, acima de tudo, ajude a salvar vidas.

Rio Branco, 20 de novembro de 2026 — Dia da Consciência Negra e abertura dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Patrícia de Amorim Rêgo
Procuradora de Justiça
Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Acre

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