DECRETO Atividades consideradas de baixo risco poderão funcionar sem necessidade de licenças do Governo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado cita serviços como salões, ambulantes, oficinas e lanchonetes
Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado permite que empreendedores de Roraima que atuam em atividades consideradas de baixo risco, sejam dispensados de atos públicos de liberação para esses empreendimentos, como autorizações exigidas pela administração estadual.
A medida contempla dezenas de atividades econômicas, entre elas salões de beleza, serviços de manicure e pedicure, restaurantes, lanchonetes, padarias, mercearias, oficinas mecânicas, borracharias, lavanderias, academias e pet shops.
A relação também inclui escolas de idiomas, ambulantes, cursos preparatórios para concursos, serviços de fotografia e filmagem, limpeza residencial e empresarial, além de atividades de profissionais como psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e contadores.
A regulamentação está prevista no Decreto nº 41.919-E, de 18 de novembro de 2026, e estabelece que as atividades relacionadas no anexo da publicação sejam classificadas como de baixo risco no âmbito da administração pública direta e autárquica estadual. A medida regulamenta a Lei Estadual nº 1.412/2020 e segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.
O texto também determina que documentos, informações e declarações apresentados pelos cidadãos sejam presumidos verdadeiros nas relações com a administração pública, exceto quando houver dúvida razoável sobre a veracidade das informações ou previsão legal em contrário.
Outra mudança é a proibição de exigir certidões sem previsão expressa em lei ou criar exigências adicionais e restrições para atividades classificadas como de baixo risco, salvo quando houver determinação legal.
Apesar da dispensa de autorizações, os empreendedores continuam obrigados a cumprir as demais normas aplicáveis aos negócios. Isso inclui regras de proteção ambiental, controle de poluição sonora, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios e pânico. Os estabelecimentos também permanecem sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes.
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