Poder360 — Geral
20/11/2026 13:20

STJ nega restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros

No julgamento do tema 1.455, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à devolução de diferenças de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pagas antecipadamente.

A decisão vale mesmo quando o produto é vendido por um valor inferior ao preço tabelado usado no cálculo dos tributos. O caso foi analisado sob o rito dos recursos repetitivos, procedimento em que o Tribunal estabelece um entendimento que deve ser aplicado a processos semelhantes.

A tese firmada foi: “A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.

O colegiado analisou 2 recursos em que os varejistas pediam a devolução de tributos pagos antecipadamente por outras empresas da cadeia de comercialização, responsáveis pelo recolhimento. Os comerciantes usaram como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema 228. Buscavam afastar os multiplicadores estabelecidos em lei para calcular os tributos e substituir o preço tabelado pelo valor efetivamente cobrado do consumidor.

A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a tributação dos cigarros e cigarrilhas tem caráter extrafiscal. Isso significa que, além de arrecadar recursos para o governo, a cobrança de tributos é usada como instrumento de política pública para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde.

Segundo a relatora, o STF decidiu que é possível devolver a diferença de PIS e Cofins pagos a mais no regime de substituição tributária quando o valor efetivo da operação é inferior ao usado como referência para o cálculo antecipado. No caso dos cigarros e cigarrilhas, porém, a ministra disse que existem regras específicas que impedem a aplicação desse entendimento da forma defendida pelos varejistas.

Maria Thereza declarou que, nesse setor, o comerciante varejista não é responsável pelo recolhimento das contribuições. Segundo a ministra, fabricantes, importadores e atacadistas atuam como substitutos tributários, ou seja, são responsáveis pelo pagamento antecipado do PIS e da Cofins, antes da venda ao consumidor final.

Nesse sistema, chamado de substituição tributária para frente, o varejista não paga diretamente essas contribuições ao governo, porque o recolhimento é feito em uma etapa anterior da cadeia de comercialização. A relatora destacou ainda duas particularidades da tributação dos cigarros e cigarrilhas: 1) o preço de venda no varejo é tabelado e 2) a base de cálculo dos tributos é definida pela aplicação de um multiplicador de 291,69%, no caso do PIS, ou de um coeficiente de 3,42, no caso da Cofins, sobre esse preço.

Ao analisar o 1º pedido dos varejistas, a relatora explicou que o valor usado para calcular as contribuições não corresponde diretamente ao preço de venda dos produtos. O cálculo considera o resultado da aplicação dos multiplicadores estabelecidos em lei. Por isso, segundo a ministra, não é possível retirar esses fatores do cálculo para reduzir o valor dos tributos e pedir a devolução da diferença.

“A multiplicação do preço de venda nada tem a ver com a substituição tributária. Ocorreria ainda que os tributos não fossem adiantados na etapa anterior. A base não é inflada em decorrência de uma presunção não concretizada do valor da operação, mas em obediência a comando legislativo específico”, declarou. A ministra destacou que a regra também tem como objetivo proteger a saúde pública, conforme estabelece a Constituição.

A relatora também citou uma decisão anterior da 2ª Turma do STJ segundo a qual a elevação da base de cálculo dos tributos sobre cigarros tem como objetivo desestimular o consumo e proteger a saúde pública, além de reduzir os custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco.

Segundo Maria Thereza, permitir que os varejistas deixem de aplicar os multiplicadores estabelecidos em lei daria a esses comerciantes o direito de recuperar parte dos tributos em todas as operações. Isso mudaria o sistema de tributação do setor e comprometeria o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde.

PREÇO TABELADO SERÁ RESPEITADO

Quanto ao pedido de devolução dos tributos nos casos em que os cigarros e cigarrilhas são vendidos por um valor inferior ao tabelado, Maria Thereza disse que os comerciantes são obrigados a respeitar os preços estabelecidos, sob pena de sofrer sanções administrativas. “Trata-se de um mercado em que o preço é estritamente regulado, de forma que o desconto e o acréscimo são proibidos”, afirmou.

Segundo a ministra, como os preços são obrigatórios e regulados, o valor tabelado deve ser usado como referência para calcular os tributos, mesmo quando o comerciante vende o produto por um preço inferior.

A 1ª Seção também decidiu que não é necessário limitar os efeitos da decisão a determinado período, medida conhecida como modulação dos efeitos. Isso porque o entendimento reafirma decisões anteriores do STJ sobre o tema.

O julgamento dos recursos especiais 2.177.940 e 2.215.075 foi realizado em 9 de setembro de 2026.


Este texto foi publicado originalmente pelo STJ em 16 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.

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