Empresa de café é condenada por usar selo de qualidade falso
Uma empresa responsável pela distribuição da marca Café Atibaiense terá que pagar indenização à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) por utilizar um selo de pureza e qualidade sem autorização. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação da Davis Coffee Atacadista de Café, que também deverá pagar parcelas mensais de R$ 485 até comprovar judicialmente a retirada da certificação dos produtos.
A decisão confirma sentença da Comarca de Lambari, no Sul de Minas. Além das parcelas mensais, a empresa terá que pagar à Abic R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.425 por danos materiais à associação.
Na ação, a associação alegou que a Davis Coffee utilizava o selo de certificação sem autorização ou vínculo associativo com a entidade. Segundo a entidade, a fabricante do Café Atibaiense havia sido excluída do quadro de associados em 2014, perdendo, assim, o direito de utilizar a marca de certificação.
A entidade também relatou que uma fiscalização realizada em 2022 identificou impurezas no café, como cascas e paus. Para a Abic, a situação poderia comprometer a credibilidade do selo e induzir os consumidores a erro.
Na defesa, a Davis Coffee afirmou que atua como distribuidora de produtos lacrados e atribuiu à fabricante a responsabilidade pela impressão das embalagens com o selo. A empresa também questionou a cobrança mensal de R$ 485, sob o argumento de que a medida violaria a liberdade de associação e representaria uma penalidade por tempo indeterminado. A distribuidora ainda contestou a existência de danos morais e pediu a redução da indenização.
Na primeira instância, a Justiça determinou que a empresa interrompesse imediatamente o uso do selo ou de qualquer sinal semelhante, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A sentença também estabeleceu os valores das indenizações e das parcelas mensais. A Davis Coffee recorreu.
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TJMG manteve condenação
O desembargador relator do recurso votou pela manutenção integral da sentença. Segundo ele, registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e o contrato social demonstraram que a Davis Coffee era proprietária da marca Café Atibaiense.
O magistrado também entendeu que a responsabilidade da empresa não se restringia à confecção das embalagens. Como participava da cadeia de fornecimento e se beneficiava da credibilidade do selo perante os consumidores, a distribuidora também deveria responder pelo uso indevido, conforme o artigo 942 do Código Civil.
Sobre os pagamentos mensais, o relator considerou que o valor da contribuição associativa da Abic poderia servir como referência para calcular os danos materiais. Segundo o entendimento, a cobrança não obriga a empresa a se associar à entidade e deverá terminar quando a retirada do selo do mercado for comprovada judicialmente.
O desembargador também manteve a indenização por danos morais. Na avaliação dele, a violação de direitos de propriedade industrial e de marca pode configurar dano moral presumido, sem necessidade de comprovar prejuízo concreto.
Outros dois desembargadores acompanharam o voto do relator.
A reportagem solicitou posicionamento da Davis Coffee e da Abic, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.
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