Governo prepara regras para limitar benefícios a importados
O governo federal anunciou nesta 6ª feira (20.nov.2026) uma consulta pública sobre regras para proteger a indústria brasileira do aumento de importações beneficiadas por acordos comerciais. As contribuições podem ser enviadas até 3 de dezembro de 2026.
A proposta detalha os procedimentos para aplicar as chamadas salvaguardas bilaterais. Essas medidas permitem limitar temporariamente benefícios tarifários de produtos importados quando o aumento dessas compras causa ou ameaça causar prejuízo grave à produção nacional.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a consulta foi aberta na 5ª feira (19.nov.2026), com a publicação da circular 110 de 2026 no Diário Oficial da União. Leia a íntegra (PDF – 345 kB).
As regras alcançarão acordos comerciais em vigor e futuros que permitam o uso dessas medidas. É o caso do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026.
A proposta complementa o decreto 12.866, , de 4 de março de 2026, que estabeleceu as regras gerais para investigar e aplicar salvaguardas bilaterais.
PROTEÇÃO À INDÚSTRIA
A minuta de portaria da Secretaria de Comércio Exterior estabelece regras para:
- investigações – apresentação de pedidos e análise de provas sobre os efeitos das importações na produção nacional;
- participação – atuação das empresas e das demais partes interessadas nos processos;
- confidencialidade – tratamento de informações comerciais sigilosas;
- prazos – duração dos procedimentos administrativos;
- salvaguardas – aplicação de medidas provisórias e definitivas;
- prorrogação – revisão das medidas para eventual ampliação do prazo, quando autorizada pelo acordo comercial.
Mesmo as medidas definitivas têm duração limitada. A aplicação deve respeitar as condições negociadas com cada parceiro comercial.
COMO PARTICIPAR
As sugestões devem ser enviadas pelo formulário da consulta no Brasil Participativo, onde também está publicada a minuta da portaria.
De março a abril de 2026, o governo já havia recebido contribuições para elaborar a proposta.
A equipe técnica da Secex avaliará as novas sugestões antes da elaboração da versão final. Segundo o ministério, a portaria deve ser publicada ainda em 2026.
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