Câmara do Rio discute a criação do selo ‘Estabelecimento Amigo da Família’
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) aprovou, em primeira discussão, o PL 1986/2026 que cria o selo “Estabelecimento Amigo da Família”. A certificação será destinada a estabelecimentos de uso coletivo que ofereçam infraestrutura adequada para o cuidado infantil.
Segundo o projeto, de autoria do vereador Inaldo Silva (Rep), estabelecimentos comerciais, culturais ou de serviços que comprovem a oferta de infraestrutura voltada ao atendimento de responsáveis acompanhados de crianças, poderão receber o selo.
Pelos critérios da legislação, que ainda passará por segunda votação, é considerada infraestrutura adequada para o cuidado infantil: fraldário unissex, disponível para responsáveis de ambos os sexos; ou banheiro família, com instalação sanitária de uso individual contendo vaso sanitário, lavatório, trocador de fraldas e espaço adequado para permanência de responsável e criança.
De acordo com a norma, a infraestrutura deverá assegurar privacidade, segurança e condições adequadas de higiene.
Em contrapartida ao cumprimento das exigências, o texto permite aos donos dos estabelecimentos o uso do selo em materiais institucionais, peças publicitárias, plataformas digitais e nos próprios comércios, como forma de divulgação de boas práticas de acolhimento familiar.
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