Diário da Região
21/11/2026 08:06

PolíticaAção popular tenta impedir ‘venda da dívida’ da Prefeiturapor Vinícius MarquesPublicado em 20/11/2026 às 00:29

Ação popular protocolada na Justiça de Rio Preto questiona a legalidade de um dos artigos da lei aprovada na Câmara e sancionada pelo Coronel Fábio Candido (PL) que autoriza a criação de um programa de “securitização” da dívida municipal.

De iniciativa do Executivo, a proposta da “venda da dívida”, aprovada em outubro durante sessão que durou cinco horas, virou lei nesta semana.

A ação popular foi protocolada pelo advogado Henrique Augusto Dias, que é presidente municipal do Avante. A ação é contra o município e o prefeito.

A lei cria um mecanismo que permite transformar créditos que a Prefeitura tem a receber em títulos negociáveis no mercado, antecipando recursos que entrariam nos cofres públicos futuramente.

A norma estabelece que terceiros não poderão realizar a cobrança direta de impostos como IPTU e ISS, atividade que continuará sob responsabilidade do Executivo municipal. A Prefeitura informou, quando o projeto foi aprovado, que a instituição responsável pela operação será escolhida por licitação. Disse ainda que não havia estimativa do valor que poderá ser arrecadado.

LEGALIDADE

Na ação, o advogado contesta a legalidade de artigos da norma e afirma que “os dispositivos questionados burlam as regras de Operação de Crédito da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que uma cessão definitiva de direitos com deságio e sem retorno de risco é classificada como venda de ativo patrimonial”.

Dias também aponta contradição dentro da própria lei municipal. Segundo ele, outros artigos estabelecem que a operação não poderá gerar compromissos financeiros para a Prefeitura nem transformar o município em garantidor dos títulos vendidos. Segundo ele, outro artigo contraria essa norma.

Para o autor da ação, a transação converte-se juridicamente em "operação de crédito disfarçada (empréstimo com garantia de fluxo arrecadatório ou antecipação de receita)”. Dias aponta suposta “lesividade financeira, na medida em que se autoriza a realização de operações de crédito, ainda que em formato simulado, além de lesividade moral".

Henrique Augusto Dias pede que a Justiça reconheça a “ilegalidade e a lesividade, moral e financeira, em relação à apontada operação de crédito disfarçada”.

O principal questionamento é sobre o artigo 11, pelo qual, se a legislação for alterada ou revogada e isso interromper ou modificar o fluxo de recursos destinado aos investidores, a Prefeitura terá de assumir a posição de garantidora e devolver o dinheiro recebido, acrescido dos encargos previstos. Para o advogado, ao assumir o compromisso de devolver os recursos aos investidores, a Prefeitura transforma uma venda de créditos em empréstimo disfarçado.

O pedido de liminar, que será analisado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Cristiano Mikhail, é para suspensão do trecho questionado na lei.

A Prefeitura afirmou que a PGM aguardará a intimação e se manifestará nos autos oportunamente. Quando o projeto foi aprovado, a Prefeitura informou que a medida “permite ao município recuperar créditos que hoje estão em atraso, principalmente os inscritos em dívida ativa, e reforçar a arrecadação de receitas próprias”.

📄 Contenido indexado automáticamente. No es de autoría de altabusqueda.com; los derechos pertenecen a su fuente: Diário da Região.
Ver nota original ↗
🤖 Profundizá esta noticia con OIMA (IA)

¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?

Respuestas de OIMA · IA, sobre esta noticia · Abrir OIMA Chat ↗
💬 0

Comentarios

También te puede interesar

CidadesLadrão armado rouba joias e relógio de loja em Rio Pretopor Marco AntonioPublicado em 21/11/2026 às 10:34
Diário da Região
Um estabelecimento especializado na venda de joias e relógios foi alvo de um roubo à mão armada na sexta-feir…
CidadesEstudo aponta redução de 68,5% nas infecções por dengue com uso da WolbachiaEnsaio clínico com 5.757 crianças em Belo Horizonte identificou queda de 68,5% nas infecções por dengue e de 73,3% por...por Marco AntonioPublicado em 21/11/2026 às 11:14
Diário da Região
Um ensaio clínico realizado em Belo Horizonte (MG), entre 2020 e 2024, mostrou que a soltura de mosquitos Aed…
PolíticaTJ acata recurso da Prefeitura contra Sindicato dos Médicospor Vinícius MarquesPublicado em 21/11/2026 às 00:30
Diário da Região
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou recurso da Prefeitura de Rio Preto e deu prazo de seis mese…
CidadesCom o triplo do índice aceitável, dengue põe Rio Preto em alertaCinco cidades estão em situação de risco e outras 45, incluindo Rio Preto, em alerta; calor e chuvas favorecem a...por Marco AntonioPublicado em 20/11/2026 às 20:14
Diário da Região
Rio Preto apresenta índice de infestação do mosquito Aedes aegypti de 3,1%, acima do patamar de 1% considerad…
Coluna do DiárioÁudio reacende polêmica sobre suposta prática de ‘rachadinha’ do Auxílio-Atletapor Maria ElenaPublicado em 21/11/2026 às 00:39
Diário da Região
O ressurgimento amplificado de áudios nos quais um treinador da Secretaria de Esportes de Rio Preto cobra de …
CidadesOs cinco últimos pedidos nas cartinhas de Natalpor Redação Publicado em 20/11/2026 às 20:15
Diário da Região
Restam cinco pedidos a serem adotados na campanha Cartinhas de Natal, do Diário. São cinco sonhos de crianças…