PolíticaAção popular tenta impedir ‘venda da dívida’ da Prefeiturapor Vinícius MarquesPublicado em 20/11/2026 às 00:29
Ação popular protocolada na Justiça de Rio Preto questiona a legalidade de um dos artigos da lei aprovada na Câmara e sancionada pelo Coronel Fábio Candido (PL) que autoriza a criação de um programa de “securitização” da dívida municipal.
De iniciativa do Executivo, a proposta da “venda da dívida”, aprovada em outubro durante sessão que durou cinco horas, virou lei nesta semana.
A ação popular foi protocolada pelo advogado Henrique Augusto Dias, que é presidente municipal do Avante. A ação é contra o município e o prefeito.
A lei cria um mecanismo que permite transformar créditos que a Prefeitura tem a receber em títulos negociáveis no mercado, antecipando recursos que entrariam nos cofres públicos futuramente.
A norma estabelece que terceiros não poderão realizar a cobrança direta de impostos como IPTU e ISS, atividade que continuará sob responsabilidade do Executivo municipal. A Prefeitura informou, quando o projeto foi aprovado, que a instituição responsável pela operação será escolhida por licitação. Disse ainda que não havia estimativa do valor que poderá ser arrecadado.
LEGALIDADE
Na ação, o advogado contesta a legalidade de artigos da norma e afirma que “os dispositivos questionados burlam as regras de Operação de Crédito da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que uma cessão definitiva de direitos com deságio e sem retorno de risco é classificada como venda de ativo patrimonial”.
Dias também aponta contradição dentro da própria lei municipal. Segundo ele, outros artigos estabelecem que a operação não poderá gerar compromissos financeiros para a Prefeitura nem transformar o município em garantidor dos títulos vendidos. Segundo ele, outro artigo contraria essa norma.
Para o autor da ação, a transação converte-se juridicamente em "operação de crédito disfarçada (empréstimo com garantia de fluxo arrecadatório ou antecipação de receita)”. Dias aponta suposta “lesividade financeira, na medida em que se autoriza a realização de operações de crédito, ainda que em formato simulado, além de lesividade moral".
Henrique Augusto Dias pede que a Justiça reconheça a “ilegalidade e a lesividade, moral e financeira, em relação à apontada operação de crédito disfarçada”.
O principal questionamento é sobre o artigo 11, pelo qual, se a legislação for alterada ou revogada e isso interromper ou modificar o fluxo de recursos destinado aos investidores, a Prefeitura terá de assumir a posição de garantidora e devolver o dinheiro recebido, acrescido dos encargos previstos. Para o advogado, ao assumir o compromisso de devolver os recursos aos investidores, a Prefeitura transforma uma venda de créditos em empréstimo disfarçado.
O pedido de liminar, que será analisado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Cristiano Mikhail, é para suspensão do trecho questionado na lei.
A Prefeitura afirmou que a PGM aguardará a intimação e se manifestará nos autos oportunamente. Quando o projeto foi aprovado, a Prefeitura informou que a medida “permite ao município recuperar créditos que hoje estão em atraso, principalmente os inscritos em dívida ativa, e reforçar a arrecadação de receitas próprias”.
Ver nota original ↗
¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?
