Projeto proíbe devedores de pensão alimentícia de apostar em bets
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe pessoas com dívidas de pensão alimentícia de acessar plataformas de apostas esportivas. A restrição será aplicada a devedores que respondam a uma execução judicial por obrigação alimentar e tenham parcelas vencidas e não pagas.
O Projeto de Lei 3.400 de 2026, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), altera a Lei das Bets e o CPC (Código de Processo Civil) para impedir que pessoas inadimplentes utilizem plataformas de apostas de quota fixa enquanto permanecer a dívida.
Pelo texto, caberá ao juiz determinar a suspensão do acesso do devedor às plataformas autorizadas. A decisão será comunicada ao órgão regulador e às empresas operadoras de apostas, que deverão cumprir a determinação imediatamente.
A restrição não será aplicada de forma automática a qualquer pessoa com dívida de pensão alimentícia. A medida alcança só quem estiver em execução judicial por inadimplência de obrigação alimentar, enquanto o débito permanecer em aberto.
JUSTIFICATIVA
O autor do projeto afirma que a proposta busca assegurar o pagamento da pensão alimentícia e impedir que recursos financeiros sejam destinados a jogos enquanto obrigações essenciais com dependentes deixam de ser cumpridas.
Segundo Alencar Santana, a pensão alimentícia está diretamente relacionada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade de quem recebe os valores.
O deputado também afirma que a medida preserva os direitos dos devedores por não estabelecer uma proibição genérica, mas uma restrição direcionada a pessoas com inadimplência reconhecida judicialmente.
TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. Caso seja sancionada, a restrição começará a valer 90 dias depois da publicação oficial da lei.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara , em 12 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
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